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A Prefeitura Municipal de Erval Seco informa que está com parcelando débitos inscritos em divida ativa conforme lei de recuperação de créditos n° 2.971/2020. Segundo comunicado, o pagamento pode ocorrer com desconto de 100% , dos juros e da multa; em até 18  parcelas mensais: com desconto de 90%  dos juros e da multa, com entrada mínima de 30 % do valor da dívida ou em até 36 parcelas mensais: com desconto de 80%, dos juros e da multa, com entrada mínima de 30 % do valor da dívida.

O parcelamento tem validade até o dia 31 de outubro de 2020. A Administração frisa ainda que conforme determinação do Tribunal de Contas do estado, os débitos em atraso deverão ser enviados à Cartórios de Protestos e ao SPC.

*Com informações ASCOM Prefeitura de Erval Seco

Doce Sabor
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