Erval Seco: Prefeito assina termo de cooperação da 1ª etapa para regularização fundiária

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O Prefeito Municipal de Erval Seco, Leonir Koche, assinou um termo de acordo de cooperação técnica habitacional para a realização de projetos de regularização fundiária com a entidade Adeha (Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina), que irá trabalhar com regularização de imóveis no município através do programa de regularização fundiária REURB.

Esse programa visa a regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A primeira etapa contempla os municípios que possuem menos de 50 mil habitantes e consiste no processo de regularização fundiária às famílias de baixa renda para garantir uma moradia digna e regular e faz parte do programa Federal Casa Verde e Amarela, possibilitando o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias.

O programa comtempla áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que atendam os requisitos do programa, que vivem em núcleos urbanos informais classificados como interesse social.

O Programa Casa Verde e Amarela, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai facilitar o acesso da população a uma moradia digna, garantindo mais qualidade de vida. No entanto, essa será a segunda etapa do programa, sendo que tão somente os municípios igual ou superior a 50 mil habitantes estão aptos a iniciar essa etapa. Os demais, posteriormente a regularização fundiária, poderão iniciar a segunda etapa do programa Casa Verde e Amarela.

Maiores informações diretamente na Secretaria do Planejamento do Município ou pelo telefone 3748-1200.

 

Foto e informações: Ascom Prefeitura Municipal

Doce Sabor
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