A Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda-feira, 09, o REFIS (Programa de Recuperação de Créditos Tributário e Não Tributário) destinado aos munícipes que estão em débito com a Prefeitura Municipal de Erval Seco. O programa tem como finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos lançados a pessoas físicas e jurídicas. O programa tornou-se Lei Nº 3022 podendo ser acessada aqui.
O ingresso no Programa de Recuperação de Créditos deve ser solicitado pelo cidadão, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos. Os impostos poderão ser pagos em até 36 parcelas mensais. Para participação, o munícipe deve procurar o setor da Fazenda da Administração Municipal. Ainda conforme a lei, no caso de contribuintes que possuem processos judiciais em andamento, ficam condicionados à análise de viabilidade considerando a fase processual e, custas judiciais a encargo do contribuinte. O processo ficará suspenso, até final do pagamento, podendo ser reativado em caso de descumprimento.
*Com informações ASCOM Prefeitura de Erval Seco
